é a função do estado proteger a saúde e a vida das pessoas. Nessa proteção, isere-se a obrigação de regulamentar as atividades das pessoas que trabalham com a saúde do ser humano. A violação dessas regulamentações constitui crime previsto no Código Penal sob o nome de ''Crimes contra a saúde pública''. Fazem parte desses crimes as seguintes situções:
- Exército ilegal da Medicina.
- Charlatanismo.
- Curandeirismo.
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